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REVIRAVOLTA LEGISLATIVA - MEDIDA PROVISÓRIA 612
Majoração do Limite do Lucro Presumido para 2014 Inclusão de Novos Setores na Desoneração da Folha Alterações nas regras de Proporcionalização da CPRB Em contrapartida aos vetos impostos na public
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VETOS À LEI Nº. 12.794 DE 02.04.2013
Aumento do limite de receita bruta para o regime do Lucro Presumido A expectativa do aumento do limite de receita bruta para os contribuintes sujeitos ao Lucro Presumido acabou sendo frustrada. A proposta objetivava a elevação dos at
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACABA DE JULGAR INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar improcedente, por unanimidade, o Recurso Extraordinário 559.937-RS, interposto pela União Federal, resultando no reconhecimento da inconstitucionalidade da in
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA REGRAS DO PRECATÓRIO DECISÃO É FAVORÁVEL AOS CIDADÃOS
Foi finalizado, no dia 14/03/2013, julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), por intermédio das quais se atacou a Emenda Constitucional 62/2009, que alterou as regras do pagamento
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Matéria publicada no Consultor Jurídico com a opinião da sócia Valéria Zotelli: "STF derruba incidência de ICMS em importação"
Em julgamento nesta quarta-feira (20/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 559.937 da U
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Levantamento mostra regras para advogar em 20 países
Texto originalmente publicado no site Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/2013-mar-01/levantamento-mostra-regras-estrangeiros-advogarem-20-paises   O interesse de escritórios de advocacia estrangeiros em atuar livremente no Brasil te
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SÃO PAULO ACIRRA FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS INCENTIVADOS VINDOS DE OUTROS ESTADOS. CONTRIBUINTE PAULISTA QUE ADQUIRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DEVE REDOBRAR ATENÇÃO
Foi publicado ontem, dia 28/2/2013, pelo Estado de São Paulo, o Decreto 58.918, que determinou que, nas operações interestaduais em que o contribuinte paulista adquirir mercadoria beneficiada com incentivo fiscal não aprovado pelo CONFAZ, a diferença
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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONCEDE PARCELAMENTO INCENTIVADO PARA DÉBITOS DE ISS, IPTU e TAXA DE LIXO
Por intermédio dos Decretos nºs 36.776/2013 e 36.777/2013, publicados no último dia 18/2/2013, a Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentou a Lei nº 5.546/2012, que instituiu a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários in
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DCBE - Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual Ano-Base 2012
Informamos que o BACEN deu início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - relativa ao Ano-Base 2012, no dia 15 de fevereiro de 2013. As declarações deverão ser entregues até às 18h do dia 5 de abril de 2013. &
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