Publicações

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Informativos

CONTRIBUINTES PAULISTAS PODERÃO PAGAR ITCMD E IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS
O Estado de São Paulo, por intermédio da Lei 15.387/2014, institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, ainda pendente de regulamentação, visando à quitação de débitos a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores –
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SÚMULA DO STJ GARANTE CREDITAMENTO DE ICMS AO CONTRIBUINTE ADQUIRENTE DE MERCADORIA DE BOA FÉ.
Em 31/03/2014, foi publicada a Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), determinando que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea,
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIAS DE SER REGULAMENTADA
A Câmara dos Deputados analisa os Projetos de Lei 3.401 e 4.298/2008, que visam a disciplinar o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, para alcançar o patrimônio de seus dirigentes e sócios.
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Escritório na Mídia - UIA - Dr J.A. Miguel Neto
ESCRITÓRIO NA MÍDIA   CONJUR      SEMINÁRIO SOBRE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AMÉRICA LATINA     A rede internacional de advogados Union Internationale des Avocats (UIA) promove nos dias 11 e 12 de abril o seminá
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REUNIÃO / ASSEMBLEIA ANUAL DE SÓCIOS / ACIONISTAS
Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a Lei 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), as sociedades de responsabilidade limitadas e as sociedades por ações são obrigadas, anualmente, a proceder, respectiva
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DCBE - Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual 2014 - Ano-Base 2013
ATENÇÃO: Último Aviso quanto ao prazo do envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). Prezados, Em relação à nossa circular do dia 13 de fevereiro, informamos que o prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
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ESTADO DE SÃO PAULO DEVERÁ REABRIR O PRAZO DE ADESÃO AO PEP PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013
Foi publicado no último dia 26 de março, o Convênio ICMS 24/2014, por intermédio do qual o Estado de São Paulo foi autorizado a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais de ICMS vencidos até 31 de
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ESCRITÓRIO NA MÍDIA - Dr José Antônio Miguel Neto
Análise de informações para compra da unidade demorou 20 diasA refinaria de Pasadena: consultoria que fez análise de dados afirmou que prazo era “limitado”RIO e SÃO PAULO - O processo de compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras envo
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AS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL TÊM ATÉ OUTUBRO PARA COMEÇAR A ATENDER AO ESOCIAL, EXIGÊNCIA QUE, EM BREVE, ABARCARÁ TODOS OS EMPREGADORES NO BRASIL.
O eSocial é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Trata-se de uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministéri
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DECISÃO DO STF QUE NEGOU DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS TORNOU-SE DEFINITIVA
Em 7.3.2014, tornou-se definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”), proferida no Recurso Extraordinário nº 582.525, que concluiu não ser possível a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(“CSLL”) na a
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