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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIVULGA LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS AO CREDENCIAMENTO NO DEC
05/12/2014

Foi publicada ontem (04.12.2014), a Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nº 89/14, a qual estabelece que o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC),  portal de serviços, comunicações e intimações eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível no sítio www.fazenda.sp.gov.br, é obrigatório para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional nas seguintes condições e prazos:

 

 

Condições

Prazo

I - credenciado a emitir NF-e;
II - obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A;
III - obrigado a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Em 90 (noventa) dias contados da data do enquadramento para cada situação

IV - não enquadrado nas hipóteses indicadas acima, exceto o Microempreendedor Individual (MEI);

Até 01.07.2015

V - que iniciarem suas atividades a partir de 01.07.2015, exceto o Microempreendedor Individual (MEI).

Em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Referida Resolução estabelece, ainda, que, para os contribuintes que já estão obrigados a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o prazo para o credenciamento no DEC será de 90 (noventa) dias contados de 04.12.2014.

Miguel Neto Advogados se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários e para assessorá-los no tema. 

 

 

Valeria Zotelli

Miguel Neto Advogados 

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 José Mauricio Carvalho Abreu

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Rafaela Calçada da Cruz

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