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MUDANÇA NAS REGRAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE JURISDIÇÕES COMO TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – “PARAÍSOS FISCAIS”
02/12/2014


Publicada ontem (01.12.2014), a Portaria do Ministério da Fazenda nº 488/14, reduziu de 20% para 17% a alíquota da tributação da renda utilizada para a caracterização de jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados (ordinariamente chamados de Paraísos Fiscais), nos termos do disposto nos Artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.430/96. A alteração poderá reduzir potencialmente o número de jurisdições e regimes enquadrados como “paraísos fiscais”. Entre outros, os impactos no País incluem a aplicação das regras de preço de transferência; a alíquota de IR-Fonte aplicada aos pagamentos de renda ao exterior; a alíquota aplicável ao ganho de capital de investidor estrangeiro; a aplicação das regras de subcapitalização (thin capitalization); os benefícios tributários aplicados aos investidores estrangeiros com investimento nos termos da resolução CMN 2689/2010, enquanto vigente. 

 

Miguel Neto Advogados se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários e para assessorá-los no tema. 

 

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