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PORTARIA CONJUNTA REGULAMENTA A REABERTURA DO REFIS DA COPA E A UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL
19/11/2014

Após a reabertura do Refis da Copa, por meio da Lei 13.043, na última sexta-feira, 14/11/2014, foi publicada ontem, 18/11/2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014, por meio da qual restou regulamentada tal reabertura, permitindo-se a formalização da adesão pelos contribuintes via e-CAC.

 

Além disso, foi consignado por meio da referida Portaria que a formalização da adesão poderá se dar até 1º de dezembro, data final também para a transmissão da Requisição de Quitação Antecipada – RQA, por meio da qual poderão ser utilizados prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) para quitação de saldo do parcelamento.

 

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

 

 

Valeria Zotelli

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