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PROMULGADOS ACORDOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
14/11/2014


Foram publicados os Decretos nºs 8.336/14 e 8.335/14 que promulgaram, respectivamente, os Tratados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda com a Venezuela e Trinidad e Tobago (“Acordos Internacionais”).

 

Miguel Neto Advogados permanece à disposição para uma análise caso a caso envolvendo as potenciais implicações da promulgação destes Acordos Internacionais.

 

 

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