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REABERTO POR 15 DIAS O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS DA COPA
14/11/2014


Após grande expectativa, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei nº 13.043/2014 (“Lei 13.043“), fruto da conversão da Medida Provisória nº 651/2014 (“MP 651”), por intermédio da qual se deu a reabertura, por quinze dias, do prazo para adesão ao parcelamento do Refis da Copa, com redução de multas, juros e encargos.

 

Poderão ser incluídos no programa de parcelamento, até 28 de novembro de 2014, os débitos Federais vencidos até 31 dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, desde que não tenham sido objeto do Refis no prazo original.

 

Uma alteração relevante se deu no tocante à parcela de antecipação para adesão, que deverá ser paga em uma única prestação, portanto, sem a possibilidade de pagamento em até 5 (cinco) vezes anteriormente prevista.

 

Para fins de enquadramento em uma das faixas abaixo, será considerado o valor da dívida sem reduções. Após aplicadas as reduções, será utilizado o percentual a seguir indicado para fins de quitação da antecipação:

 

(i)      5% para débitos de até R$ 1.000.000,00;

(ii)      10% para débitos entre R$ 1.000.000,00 e R$ 10.000.000,00;

(iii)     15% para débitos entre R$ 10.000.000,00 e R$ 20.000.000,00; e

(iv)     20% para débitos acima de R$ 20.000.000,00.

 

No tocante aos descontos aplicáveis aos débitos, tem-se as seguintes reduções de multas, juros e encargos no caso de pagamento à vista ou parcelado:

 

(i) À vista com desconto de:

- 100% da multa de mora e de ofício

- 40% da multa isolada

- 45% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

 

(ii) Em 30 (trinta) meses/parcelas com desconto de:

- 90% da multa de mora e de ofício

- 35% da multa isolada

- 40% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

 

(iii) Em 60 (sessenta) meses/parcelas com desconto de:

- 80% da multa de mora e de ofício

- 30% da multa isolada

- 35% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

 

(iv) Em 120 (cento e vinte) meses/parcelas com desconto de:

- 70% da multa de mora e de ofício

- 25% da multa isolada

- 30% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

 

(v) Em 180 (cento e oitenta) meses/parcelas com desconto de:

- 60% da multa de mora e de ofício

- 20% da multa isolada

- 25% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

 

Lembramos que permanece vigente a autorização para pagamento, até 28/11/2014, de até 70% dos saldos de parcelamento com prejuízo fiscal de IRPJ e com base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à Receita Federal do Brasil até 30 de junho de 2014.

 

 

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

 

 

 

Valeria Zotelli

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