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CIRCULAR MNA - 18 DE SETEMBRO DE 2014
18/09/2014

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELEVANTES


Na tarde de ontem, 17 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois temas relevantes em âmbito tributário.  O primeiro deles relacionado à incidência de ICMS em compras online por meio do Protocolo ICMS 21 de 2011; e o segundo, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS Importação.

 

Destacamos o julgamento em conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) nºs 4.628 e 4.723 e do Recurso Extraordinário (“RExt”) nº 680.089, que tratam do Protocolo ICMS 21 de 2011, do Confaz, por meio do qual os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espirito Santo exigem, nas operações interestaduais, por meios eletrônicos ou telemáticos e nas chamadas vendas online, o recolhimento do ICMS interestadual em seu favor, além daquele recolhido ao Estado de origem.

 

O entendimento dos Ministros do Supremo se deu no sentido de que o Protocolo ICMS 21 de 2011 viola a Constituição Federal, de tal modo que o declararam inconstitucional, por unanimidade de votos, confirmando a liminar anteriormente pelo Ministro Luiz Fux e noticiada em nossa circular de 20 de fevereiro de 2014.

 

Referida decisão, contudo, teve seus efeitos modulados,  restando decidido que a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 de 2011 irá se aplicar, para as ações em curso, a partir da data em que concedida a liminar suspendendo seus efeitos, ou seja, em 19 de fevereiro de 2014.

 

No que concerne ao julgamento dos Embargos de Declaração no RExt nº 559.937, por meio do qual pretendia a União Federal a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS Importação, tema tratado em nossa circular de 14 de outubro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afastou tal possibilidade.

 

Diante disso, no que concerne ao PIS e à COFINS incidentes na importação, poderão os contribuintes ajuizar medida judicial visando à devolução do ICMS incluído na base de cálculo de referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos.

 

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

 

 

Valeria Zotelli

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