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Informativos

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIVULGA LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS AO CREDENCIAMENTO NO DEC
Foi publicada ontem (04.12.2014), a Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nº 89/14, a qual estabelece que o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC),  portal de serviços, comunicações e intimações eletrôni
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MUDANÇA NAS REGRAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE JURISDIÇÕES COMO TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – “PARAÍSOS FISCAIS”
Publicada ontem (01.12.2014), a Portaria do Ministério da Fazenda nº 488/14, reduziu de 20% para 17% a alíquota da tributação da renda utilizada para a caracterização de jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados (ordinaria
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECONHECE QUE EMPRESA SEM EMPREGADOS NÃO É OBRIGADA A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O Tribunal Superior do Trabalho ("TST") reconheceu, por maioria de votos, no Recurso de Embargos RR 664-33.2011.5.12.0019, que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuem empregados. Na mesma
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PORTARIA CONJUNTA REGULAMENTA A REABERTURA DO REFIS DA COPA E A UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL
Após a reabertura do Refis da Copa, por meio da Lei 13.043, na última sexta-feira, 14/11/2014, foi publicada ontem, 18/11/2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014, por meio da qual restou regulamentada tal reabertura, permitindo-se a formalizaçã
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PROMULGADOS ACORDOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
Foram publicados os Decretos nºs 8.336/14 e 8.335/14 que promulgaram, respectivamente, os Tratados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda com a Venezuela e Trinidad e Tobago (“Acordos Inte
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECOLHIMENTO DO FGTS
O Supremo Tribunal Federal ("STF") reconheceu, na sessão desta quinta-feira (13 de novembro de 2014), por maioria de votos, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 (“ARE 709212”), o prazo de cinco anos de prescrição aplicável à
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REABERTO POR 15 DIAS O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS DA COPA
Após grande expectativa, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei nº 13.043/2014 (“Lei 13.043“), fruto da conversão da Medida Provisória nº 651/2014 (“MP 651”), por intermédio da qual se deu a reabertura, por qui
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LANÇAMENTO DE LIVRO - DRA. VALERIA ZOTELLI
É COM SATISFAÇÃO QUE A MIGUEL NETO ADVOGADOS COMUNICA QUE FOI LANÇADO, NO ESTADO DO PARANÁ, LIVRO CONTENDO OS “ANAIS DO CONGRESSO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA”, QUE CONTA COM A SÓCIA DA MNA, VALERIA ZOTELLI, COMO UMA DAS AUTORAS E
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CIRCULAR MNA - 10 DE OUTUBRO DE 2014
Durante a sessão de julgamento ocorrida na última quarta-feira, 07 de outubro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 240.785, por maioria de votos, declarando a inconstitucionalidade da i
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CIRCULAR MNA - 18 DE SETEMBRO DE 2014
Na tarde de ontem, 17 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois temas relevantes em âmbito tributário.  O primeiro deles relacionado à incidência de ICMS em compras online por meio do Protocolo ICMS 21 de 2011; e o segundo,
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